Quem tem direito a receber o BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um importante programa social brasileiro que visa amparar pessoas em situação de vulnerabilidade.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) foi criada em 1993, e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído por meio dessa legislação, começou a ser pago em 1996, após a regulamentação da LOAS e a definição de seus critérios de concessão.

Criada com o propósito de estabelecer diretrizes e normas para a organização da assistência social no Brasil, seu principal objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, vivendo muitas vezes na pobreza, às margens da sociedade.

Com isso, a criação da LOAS se baseia em princípios fundamentais, como a universalização dos direitos sociais, a descentralização político-administrativa, a participação da sociedade civil na formulação e no controle das políticas sociais, entre outros. Atualmente, beneficiários do programa podem contratar empréstimo consignado entre outros serviços.

Neste artigo, abordaremos detalhadamente quem tem direito a receber esse benefício e quais são os requisitos para sua concessão.

O que é o BPC?

O BPC, sigla para Benefício de Prestação Continuada, é um auxílio financeiro, pago mensalmente pelo governo brasileiro para pessoas em condição de vulnerabilidade socioeconômica.

Este benefício visa garantir o mínimo necessário para a subsistência e inclusão social daqueles que não possuem meios de prover o próprio sustento, combatendo  a exclusão social e a desigualdade, garantindo que os mais necessitados tenham acesso a condições mínimas de dignidade e qualidade de vida.

O BPC/Loas é pago para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais, que tenham renda igual ou menor que um quarto do salário mínimo (R$ 330). Este benefício assistencial não requer contribuição para o INSS, mas não paga 13º salário e não gera direito à pensão por morte.

O que é o LOAS e o que essa Lei diz?

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a legislação que regulamenta o BPC. Ela estabelece as diretrizes e critérios para a concessão do benefício, garantindo que ele seja direcionado para quem realmente necessita. A LOAS é fundamental para assegurar que o BPC seja concedido de forma justa e adequada. 

Quem tem direito ao benefício? 

Na prática, o benefício se aplica a qualquer pessoa que esteja em pobreza, sem acesso às condições mínimas para se manter, como idosos que não conseguiram se aposentar, pessoas com doenças graves e incapacitantes, pessoas com deficiência e problemas mentais ou cognitivos que não tenham como trabalhar.

Quais são as doenças que dão direito ao LOAS?

O BPC é concedido a pessoas que apresentem deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que as impeçam de participar de forma plena e efetiva na sociedade.

Não existe uma lista específica de doenças, mas é necessário comprovar a incapacidade por meio de laudos médicos e avaliações da perícia do INSS.

Quem tem direito ao BPC/LOAS por idade?

Idosos com 65 anos ou mais que não possuam meios de garantir seu sustento também têm direito ao BPC. Não é necessário comprovar incapacidade nesse caso, apenas a idade e a carência financeira são critérios considerados. Também são considerados a pessoa que tenha uma renda mensal familiar por indivíduo no valor de até 1/4 do salário mínimo.

Quem é aposentado tem direito ao BPC? 

Não, a aposentadoria é um benefício previdenciário, enquanto o BPC é um benefício assistencial. Portanto, a aposentadoria não impede alguém de receber o BPC, desde que a pessoa atenda aos critérios de elegibilidade estabelecidos pela LOAS.

As pessoas com deficiência (PCD) tem direito ao BPC?

Sim, as pessoas com deficiência (PCD) têm direito ao BPC, desde que comprovem a incapacidade por meio de avaliação médica e atendam aos critérios de renda estabelecidos pela LOAS.

Pessoas com deficiência são aquelas que possuem uma ou mais limitações significativas em suas habilidades físicas, mentais, sensoriais ou intelectuais, que podem dificultar ou impedir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. As deficiências podem ser de natureza variada e se enquadram em algumas categorias principais:

• Deficiência Física: Refere-se a limitações na mobilidade ou no funcionamento dos membros do corpo, como paraplegia (paralisia das pernas), tetraplegia (paralisia dos quatro membros), amputações, entre outras.
• Deficiência Sensorial: Envolve limitações nos sentidos, como a deficiência visual (cegueira total ou parcial) e a deficiência auditiva (surdez total ou parcial).
• Deficiência Mental ou Intelectual: Refere-se a limitações nas habilidades cognitivas, como o funcionamento intelectual abaixo da média, dificuldades de aprendizado e adaptação social.
• Deficiência Psicossocial: Engloba condições de saúde mental que afetam a capacidade de uma pessoa interagir e funcionar na sociedade, como transtornos psiquiátricos graves.
• Deficiência Múltipla: Pode ocorrer quando uma pessoa possui mais de um tipo de deficiência simultaneamente, como, por exemplo, uma deficiência física e uma deficiência intelectual.

É importante destacar que as deficiências podem variar em termos de grau e impacto na vida de cada pessoa.

A definição e a categorização das deficiências são usadas para determinar a elegibilidade para benefícios, serviços e apoio específicos, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no caso das pessoas com deficiência no Brasil. É fundamental reconhecer a diversidade e a individualidade das pessoas com deficiência e promover a inclusão e o respeito por seus direitos e necessidades.

Autistas podem receber o benefício?

Sim, autistas podem receber o BPC se comprovarem a incapacidade, devido às características do transtorno e às limitações que ele pode impor, uma vez que apresentam incapacidade para participar plenamente na sociedade e que também se enquadram nos critérios de renda estabelecidos pela lei.

A condição deverá ser diagnosticada por meio de avaliação médica e se enquadrarem nos critérios de renda estipulados pela LOAS.

Quais os requisitos para receber o BPC/LOAS?

Para receber o BPC, é necessário atender aos seguintes requisitos:

1. Ter renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo vigente;
2. Para pessoas com deficiência, comprovar a deficiência e a incapacidade por meio de avaliação médica;
3. Para idosos, ter 65 anos ou mais e comprovar a carência financeira.

Beneficiário do BPC/LOAS pode contratar empréstimo consignado?

Em agosto de 2023, o empréstimo consignado para beneficiários do BPC/LOAS foi retomado através da alteração da Instrução Normativa 138, que está em análise pela Procuradoria Federal Especializada.

Após a atualização do sistema pela Dataprev, os beneficiários do BPC/Loas poderão contratar empréstimos consignados.

No entanto, é importante notar que as mudanças envolvem a margem do valor que o beneficiário poderá comprometer para o empréstimo. Para quem recebe o BPC/LOAS, que corresponde a um salário mínimo (R$ 1.320), será possível destinar até 35% do benefício (R$ 462 mensais) para a operação, o que é diferente do limite de até 45% adotado para outros benefícios do INSS, como a aposentadoria.

Com o LOAS, os beneficiários podem ter direito a outros benefícios públicos? Quais são eles?

Sim, os beneficiários do BPC podem ter direito a outros benefícios do Governo Federal, como o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - Garantia de Atividade - BPC/LOAS-GA. Além disso, podem ser contemplados com isenções fiscais, descontos em tarifas de energia elétrica, vale transporte e vale gás em algumas cidades, entre outros, de acordo com a legislação vigente.

Em resumo, o BPC/LOAS é um importante suporte financeiro para pessoas em situação de vulnerabilidade no Brasil. Ele beneficia tanto pessoas com deficiência quanto idosos que não têm condições de prover seu próprio sustento. Conhecer os requisitos e critérios para a concessão desse benefício é fundamental para garantir que aqueles que realmente precisam sejam assistidos de forma adequada.

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